Projeto de Lei propõe garantir igualdade na sucessão de bens entre casados e companheiros

Projeto de Lei propõe garantir igualdade na sucessão de 

bens entre casados e companheiros

Medida busca assegurar que todos os tipos de união tenham os mesmos direitos sucessórios

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode alterar os direitos sucessórios de companheiros em união estável no Brasil. O Projeto de Lei 2.199/2024 propõe mudanças no Código Civil, visando equiparar os direitos de companheiros em união estável aos de cônjuges casados. A medida tem o objetivo de assegurar que todas as formas de relacionamento familiar recebam o mesmo tratamento na sucessão de bens.

Atualmente, o artigo 1.790 do Código Civil concede aos companheiros em união estável direitos sucessórios inferiores aos previstos para os cônjuges, conforme estipulado pelo artigo 1.829. Entretanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 declarou a inconstitucionalidade desse artigo, reconhecendo a união estável como uma entidade familiar com direitos iguais ao casamento. 

Sendo assim, a sucessão deve ocorrer na seguinte ordem: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente; e aos colaterais.

O Projeto de Lei 2.199/2024 tem como objetivo alinhar a legislação a essa decisão do STF, eliminando as discrepâncias de tratamento entre casados e não casados. 

Para a advogada especializada em direito de família, Margareth Zanardini, a proposta representa um avanço significativo: “Este projeto é uma conquista importante para aqueles que optam pela união estável, corrigindo uma desigualdade que perdura há anos. Ele reflete o reconhecimento da união estável como uma família, conforme previsto na Constituição, e garante igualdade nas questões sucessórias.”

Margareth Zanardini ressalta, no entanto, que o projeto não resolve completamente todas as questões pendentes. “Embora a proposta seja um avanço ao revogar uma norma já declarada inconstitucional pelo STF, ainda há lacunas na legislação sucessória para companheiros que precisam ser abordadas para assegurar um tratamento totalmente justo e igualitário”, alerta a especialista.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também precisará ser aprovada pelo Senado.