Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) ganha protagonismo na relatoria da CVT

O parlamentar, que é titular na Comissão de Viação e Transportes, relatou na manhã desta terça-feira (9), um importante projeto durante a reunião deliberativa extraordinária da Comissão

Foto: Renato Santos.

O relator apresentou parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei que propõe a revisão das penalidades de suspensão do direito de dirigir, de acordo com as novas regras estabelecidas pela Lei nº 14.071/2020.

Ele destaca que a lei aumentou a pontuação necessária para a suspensão do direito de dirigir e que o projeto beneficia os condutores penalizados com a aplicação da nova tabela de pontuação, possibilitando a revisão da penalidade. O relator considera a proposta justa e com impacto social significativo. 

No entanto, ele ressalta que a extensão da lei às penalidades em fase de cumprimento seria inadequada, uma vez que os processos administrativos anteriores seguiram os requisitos legais vigentes na época da aplicação da sanção. Portanto, ele propõe a extensão do benefício apenas aos condutores com processos de suspensão em andamento e pontuação entre 20 e 40 pontos.